Agilizar a aprovação das medidas de combate à corrupção é o objetivo dos nove projetos de lei apresentados esta semana pelo deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV), presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção e presidente do Capítulo Brasil da Gopac (Organização Global de Parlamentares Contra a Corrupção). As propostas foram protocoladas na semana do Dia Mundial de Combate à Corrupção, 9 de dezembro.
“Para acelerar a tramitação das medidas anticorrupção, foi decidido que as propostas seriam apresentadas separadamente. Com isso, pretendemos reduzir a pressão das categorias envolvidas na fase inicial de discussão”, disse o parlamentar.
Entre as proposituras apresentadas, está o Projeto de Lei 9173/2017, que cria a ação de extinção de domínio. Por esse dispositivo, o juiz pode decretar, antes da condenação final do réu, a perda dos direitos de propriedade sobre bens e valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de infração penal ou ato de improbidade administrativa.
“O mecanismo estava previsto no projeto original das 10 Medidas Contra a Corrupção, mas foi excluído do texto durante a votação na Câmara, em novembro de 2016, que desfigurou a proposição”, afirma Mendes Thame.
No pacote também está o projeto que prevê a criação da figura do “reportante do bem” para incentivar o cidadão a denunciar crimes de corrupção em qualquer órgão, público ou não. Prevê também a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, com pena de 3 a 8 anos, e o confisco dos bens relacionados.
Outras propostas propõem a inserção dos crimes de corrupção de altos valores na lei dos crimes hediondos, o aperfeiçoamento do sistema recursal penal, além de medidas para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa, ajustes na prescrição penal, ajustes na prova ilícita e nas nulidades processuais, responsabilização dos partidos e criminalização do Caixa 2, prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado e recuperação do lucro derivado do crime.
AS 10 MEDIDAS – “No dia 30 de novembro, fez exatamente um ano que o Projeto de Lei nº 4.850, de 2016, que reunia as 10 medidas contra a corrupção, por mim apresentado a pedido do Ministério Público, liderado pelo procurador Deltan Dallagnol, foi desconfigurado no plenário da Câmara dos Deputados e remetido ao Senado, sem levar em conta 2 milhões de assinaturas de brasileiros que apoiam a proposta”, declara o parlamentar.
Em discurso na Câmara, Mendes Thame traçou um histórico da proposta. “Apresentei as 10 medidas em um só projeto, a pedido do próprio Ministério Público. Apenas duas medidas foram aprovadas. As outras foram mutiladas na Câmara e a propositura seguiu para o Senado, onde ficou um ano parada na Comissão de Constituição e Justiça. Agora reapresentei os mesmos projetos, entre os quais aquele que extingue a posse de bens que foram comprados com dinheiro ilicitamente obtido pelos traficantes. Mesmo antes da condenação, será possível acertar a extinção do domínio e readquirir estes bens para o Estado para que sejam vendidos e se transformem em recursos que irão proteger as políticas públicas, que podem melhorar a vida das pessoas”. O parlamentar destacou que “felizmente, hoje toda a população brasileira está tomando consciência de que a corrupção mata, desvia recursos que seriam utilizados na saúde, na educação, na habitação, na mobilidade, na segurança, enfim, que iriam propiciar uma vida melhor para aqueles que dependem, acima de tudo, do bom desempenho das políticas públicas”.
