O número de microempreendedores individuais ultrapassou 7,6 milhões no final de outubro de 2017, de acordo com dados do Portal do Empreendedor. Autor do projeto que deu origem à Lei Complementar nº128/2008, que criou a figura do MEI, o deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV) afirma que está muito satisfeito com o alcance social desta lei. “Se considerarmos as famílias envolvidas, a legislação beneficia mais de 30 milhões de pessoas. Isso sem contar que o trabalhador por conta própria pode contratar um funcionário”.

Ao se registrarem como empreendedores individuais, os contribuintes são inseridos no mercado de trabalho e passam a ter direitos previdenciários iguais aos trabalhadores com carteira assinada, como aposentadoria, pensão, licença médica, cobertura em caso de acidente de trabalho e licença maternidade.

A lei contempla mais de 500 ocupações, incluindo costureira, sapateiro, cabeleireiro, manicure, mecânico, ambulante, artesão, carpinteiro, diarista, doceiro, fotógrafo, guia de turismo, locutor, marceneiro, taxista, mototaxista, motoboy, pintor, padeiro, pedreiro, pizzaiolo em domicílio, professor particular, quitandeiro, reciclador, relojoeiro, salgadeiro, sorveteiro, serralheiro, tapeceiro e verdureiro, entre outras.

A contribuição mensal do MEI à Previdência Social corresponde a 5% do salário mínimo. Em impostos, o microempreendedor deve recolher, por mês, R$ 1 de ICMS, se for enquadrado na categoria comercial e/ou industrial, R$ 5 de ISS, se for prestador de serviços ou R$ 6 de ICMS e ISS, se desenvolver atividades mistas (ambas as atividades).